O Executivo da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova realizou, no dia 23 de fevereiro de 2026, uma Reunião Pública Descentralizada no Centro Cultural de Alcafozes.

Desta iniciativa, que reforçou a proximidade com as populações do concelho, destacamos as seguintes deliberações:

Aprovado, por unanimidade, o envio do Relatório de Avaliação do grau de observância do respeito pelo Estatuto do Direito de Oposição do Município de Idanha-a-Nova relativo ao ano de 2025, para os titulares de direito de oposição.

O relatório, que será agora enviado à Assembleia Municipal, evidencia, de forma sistematizada e fundamentada, o conjunto de diligências promovidas pelo Município de Idanha-a-Nova com vista ao cumprimento integral da Lei n.e 24/98, de 26 de maio, assegurando o exercício efetivo do direito de oposição democrática por todos os seus titulares.

Para além do cumprimento desta legislação, o Município, através dos seus Órgãos e membros com responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, desenvolveu outras iniciativas com vista à promoção da participação democrática, quer dos partidos políticos, quer dos próprios cidadãos. Como exemplo disso foi sempre dada a possibilidade de intervenção do público, tanto nas reuniões do Órgão Executivo, como nas reuniões da Assembleia Municipal.

Considera-se, assim, que, no período em análise, foi garantido o respeito pelos direitos, poderes e prerrogativas legalmente consagrados aos titulares do direito de oposição, sem prejuízo do permanente compromisso de aperfeiçoamento das práticas institucionais.

Aprovado, por unanimidade, a atualização da Proposta de Comparticipação Financeira dos Municípios no âmbito do Concurso Público de Concessão de Transporte Público de Passageiros para a Beira Baixa.

Aprovado, por unanimidade, celebração de um Acordo de Cooperação entre o Município de Idanha-a-Nova e a Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul para a solução de logística do Bio Bairro Digital de Idanha.

O presente acordo tem por objeto a definição dos termos de cooperação institucional e operacional entre as partes, com vista à utilização do contrato de logística celebrado pelo Município com os CTT, no âmbito da solução de entregas do Bio Bairro Digital de Idanha.

A utilização do contrato dos CTT celebrado pelo Município não implica qualquer acréscimo de encargos financeiros para o Município de Idanha-a-Nova, para a ADRACES nem para os lojistas aderentes.

Aprovado, por unanimidade, vários apoios financeiros e logísticos a entidades diversas do concelho de Idanha-a-Nova.

Aprovada, por unanimidade, a celebração de contrato de cooperação “Do it yourself”, para o estabelecimento de mecanismos de cooperação, com vista à gestão ambientalmente equilibrada dos óleos lubrificantes usados que venham a ser produzidas ou entregues por particulares nas instalações da autarquia de Idanha-a-Nova.

Aprovados, por unanimidade, os pedidos de apoio de quatro operacionais dos Bombeiros de Idanha-a-Nova, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do concelho de Idanha-a-Nova.

Aprovada, por unanimidade, no âmbito do Contrato-Programa de Financiamento do Projeto “Bio Campus Cilento”, da reposição do montante de adiantamento e da celebração do respetivo acordo de revogação com a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.

Aprovado, por unanimidade, a concessão de apoios comparticipação no pagamento das propinas, alojamento e transporte a estudantes de Idanha-a-Nova.

Aprovado, por maioria, com abstenção das vereadoras do Movimento para Todos e votos favoráveis do Partido Socialista, o Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços do Município de Idanha-a-Nova.

O Município de Idanha-a-Nova definiu como objetivo estratégico a promoção da eficiência, a modernização administrativa e a simplificação de procedimentos, visando a valorização dos serviços autárquicos e a adequação da estrutura orgânica às necessidades da população. A experiência colhida na implementação do anterior Regulamento, publicado há oito meses, demonstrou que o modelo adotado resultou num consumo excessivo de recursos, sem que haja tradução num eficaz funcionamento dos serviços, antes, aliás, se traduzindo numa entropia. Foi registada uma proliferação de Gabinetes, Departamentos e Divisões sem necessidade funcional, prejudicando a agilidade administrativa. A adoção de novo modelo organizacional, implicando a extinção de dois Departamentos, uma Divisão e um Gabinete sem necessidade funcional, representa, para o Município, uma poupança anual de cerca de duzentos mil euros e numa melhor eficiência nos serviços prestados aos munícipes.

23 de fevereiro de 2026