O Município de Idanha-a-Nova expressa a sua satisfação por a Assembleia da República recomendar ao Governo que promova uma solução que salvaguarde a autonomia e o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova (ESGIN), no âmbito da reestruturação organizacional do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
O documento aprovado defende, muito claramente, uma solução “que garanta a autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica em Idanha-a-Nova”.
Merece o maior reconhecimento deste Município e de todos Idanhenses a forma como o Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova tem lutado pela autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova.
É na sequência da petição pública apresentada na Assembleia da República por este Movimento, apoiada por projetos de resolução dos diferentes grupos parlamentares, que é dado mais um passo em prol da ESGIN.
Em reunião plenária do dia 29 de abril de 2021, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos projetos de resolução do BE, do PCP, do CDS/PP, do PSD, do PEV e do PS.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1. Articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco, no âmbito do seu plano de reorganização, uma solução que garanta:
a. A autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica em Idanha-a-Nova;
b. A manutenção da oferta formativa atualmente existente em Castelo Branco e em Idanha-a-Nova;
c. A existência em cada um destes concelhos de estruturas permanentes vocacionadas para o apoio técnico e administrativo às atividades do Instituto e das unidades orgânicas aí localizadas, incluindo ao funcionamento dos respetivos órgãos de gestão.
2. Adote as medidas necessárias para assegurar o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu adequado financiamento.
03 maio 2021