EDITAL N.º 11 / 2020
Prorrogação de prazo de pagamento

Eng.º ARMINDO MOREIRA PALMA JACINTO, Presidente da Câmara Municipal de ldanha-a-Nova:

TORNA PÚBLICO, que foi deliberado em reunião ordinária do Órgão do Executivo Camarário, de 27 de março de 2020, adotar a seguinte medida.

Considerando que :

- o atual surto de COVID-19 levou a que a Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, declarasse, a esse propósito, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e que, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia ;

- a situação epidemiológica a nível mundial tem vindo a aumentar os casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica;

- o COVID-19 pode vir a ter um impacto significativo no âmbito social e sobre a atividade económica do Concelho de Idanha-a-Nova, podendo as famílias e empresas confrontar-se com dificuldades no cumprimento das suas obrigações, justificado pela impossibilidade de continuação da sua atividade profissional em virtude das medidas legais em vigor;

- a prossecução da missão de serviço público legalmente cometida às autarquias constitui o seu principal objetivo, com vista à satisfação das necessidades das comunidades locais e que constituem atribuições do Município de Idanha-a-Nova, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, com relevância nos domínios da ação social, da proteção civil e da promoção do desenvolvimento;

- é importante implementar medidas de apoio mitigadoras das consequências sociais e económicas do presente surto, tornando-se vital que as populações, sejam apoiadas neste momento crítico e relevante para o nosso futuro coletivo;

É concedido uma prorrogação de prazo de pagamento até ao dia 30 de setembro de 2020, sem juros, nos seguintes termos:

- Faturas de fornecimento de água, de saneamento e de recolha de resíduos sólidos emitidas nos meses de março, abril e maio de 2020;

- Faturas relativas aos arrendamentos emitidas nos meses de março, abril e maio de 2020;

- Faturas relativas a reembolso de despesas efetuadas com pagamentos de eletricidade emitidas nos meses de março, abril e maio de 2020;

- Faturas relativas à utilização das câmaras frigoríficas do Centro Logístico e Agroalimentar do Ladoeiro emitidas nos meses de março, abril e maio de 2020;

- Acordos de Assunção de Dívida - Titulo Executivo Extrajudicial- no âmbito dos arrendamentos, com pagamentos previstos aos meses de março, abril e maio de 2020;

Idanha-a-Nova, 27/03/2020

O Presidente da Câmara Municipal

Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto)