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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 30 DE MAIO DE 2021

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio de 2021, declara a situação de calamidade até às 23:59h do dia 13 de junho de 2021, em todo o território nacional continental.

No concelho de Idanha-a-Nova, aplicam se aplicam -se as regras do nível 1, correspondentes à 4.ª fase de desconfinamento, sendo mantidas as regras atualmente em vigor, das quais se salienta:

- Republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril:

  • A limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite (Alinea b) do ponto 2);
  • Recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização, junto das forças e dos serviços de segurança, da polícia municipal e da ASAE, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução, bem como nos artigos 38.º e 43º (ponto 7).

- Regime da situação de calamidade:

1) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regras de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços (alínea a) do ponto 1 do art.º 14.º);

2) As atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente regime encerram às 21:00h durante os dias úteis, e às 19:00h aos sábados, domingos e feriados (ponto 2 do art.º 15.º);

3) Os estabelecimentos de restauração e similares encerram às 22:30h (ponto 3 do art.º 15.º);

4) Os equipamentos culturais, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nos termos do presente regime, encerram às 22:30h (ponto 5 do art.º 15.º);

5) Não é admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite (alínea d) do ponto 1 do art.º 16.º);

6) É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito (ponto 3 do art. 17.º);

7) Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade (art.º 19.º).

Legislação aplicável:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio de 2021


 

 

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