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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2021

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 agosto, que declara  a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com entrada em vigor no dia 23 de agosto de 2021 até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2021.

Salienta-se:

Ponto 7 — Recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização, junto das forças e dos serviços de segurança, da polícia municipal e da ASAE, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no artigo 12.º do regime anexo à presente resolução. 

Para o Concelho de Idanha-a-Nova e atendendo ao ANEXO Regime da situação de calamidade da presente resolução, salienta-se, a partir de dia 23 de agosto: 

1)      A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regras de ocupação máxima indicativa de 0,08 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços

2)      Mantêm-se as medidas quanto aos certificados digitais e dos testes negativos, que serão obrigatórios para aceder aos seguintes espaços ou serviços:

  • Entrada em estabelecimentos turísticos ou de alojamento local;
  • Utilizar restaurantes no interior ao fim-de-semana e feriados;
  • Frequentar ginásios, termas, spas, casinos e bingos;
  • Participar em eventos culturais, desportivos ou corporativos, com mais de 1000 pessoas ao ar livre, com mais de 500 em recinto fechado;
  • Casamentos, batizados e outras festividades com mais de 10 pessoas

3)      Restaurantes, cafés e pastelarias passam ter limite máximo de oito pessoas por grupo no interior e 15 pessoas por grupo em esplanadas

4)      O comércio, a restauração e os espetáculos mantêm os horários normais de funcionamento, com limite das 02:00 e sujeitos às regras da Direção-Geral de Saúde (DGS).

5)      Obrigatoriedade do uso de máscara na via pública mantém-se em vigor até 12 de setembro.

 

Legislação aplicável:


 

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