A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova acaba de interpor uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), que prevê a reestruturação organizacional do Politécnico com perda da sede e autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).

A providência cautelar, e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do IPCB, foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no passado dia 8 de outubro, que admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar e ordenou a citação do IPCB.

Os documentos demonstram a invalidade da reestruturação preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova.

A título de exemplo, o ato administrativo adotado pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 8 de julho de 2020, e que decide pela reestruturação do IPCB extinguindo unidades orgânicas, encontra-se ferido de invalidade por falta da necessária autorização do Ministro da tutela; pelo desvio entre as motivações e o conteúdo do ato administrativo; falta de fundamentação; e falta de participação do Município de Idanha-a-Nova no procedimento, em violação dos princípios do inquisitório e da imparcialidade.

Alguns dos conselheiros alertaram, aliás, para o facto de não estar “claro o que se consegue com esta reestruturação em termos de otimização de recursos” ou mesmo de “redução de despesas anuais do IPCB”.

A decisão do Conselho Geral do IPCB foi, ainda, precedida da emissão de vários pareceres negativos, nomeadamente dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPCB, em que, de entre as seis, apenas uma votou favoravelmente a este processo.

A providência cautelar evidencia também os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, consciente do valor estratégico da Escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN.

Ao longo dos anos, a autarquia tem cedido as instalações da ESGIN, comparticipou obras como a Residência de Estudantes, casas de habitação destinadas a docentes, o Restaurante Pedagógico Senhora da Graça e o Monsanto GeoHotel Escola.

Além disso, a Câmara de Idanha-a-Nova realiza investimentos sucessivos no funcionamento da ESGIN, por via a proporcionar à comunidade académica condições vantajosas de fixação em Idanha-a-Nova e de frequência da Escola, entre os quais figuram:

• Realização de investimento significativo em apoios sociais, como seja através do reembolso de 50% do valor das propinas aos alunos recenseados em Idanha-a-Nova, comparticipação de despesas com alojamento, e, conjunturalmente, no quadro da situação de emergência de saúde pública da COVID-19, disponibilização de computadores e acesso à internet;

• Disponibilização ao IPCB de imóveis destinados ao apoio à habitação da comunidade académica, componente que beneficiará de reforço, já que o Município de Idanha-a-Nova aprovou recentemente a sua Estratégia de Habitação Local, que comporta um investimento de valor superior a dois milhões e meio de euros, e visa, nomeadamente, o apoio a 311 estudantes da ESGIN e aquisição de imóvel para Residência de Estudantes;

• Realização de investimentos relevantes nos imóveis disponibilizados, quer sob a forma de grandes reparações, quer sob a forma de financiamento de aquisições esporádicas;

• Disponibilização de transporte, todas as sextas-feiras e domingos, de e para Castelo Branco, para que os alunos deslocados possam aceder facilmente a outras redes de transportes.

Do mesmo modo, os operadores económicos que atuam em Idanha-a-Nova realizaram, ao longo dos últimos anos, investimentos relevantes, na criação de infraestruturas e serviços destinados a serem utilizados ou consumidos pela comunidade académica.

O facto é que a ESGIN sempre foi defendida pelos sucessivos Governos de Portugal como um caso de sucesso no combate às assimetrias e no reforço da coesão territorial. Hoje frequentam a instituição mais de 500 alunos, muitos destes internacionais, o que revela capacidade em atrair estudantes e formar profissionais altamente qualificados.

Assim, em sintonia com esta providência cautelar, a maioria dos partidos com assento parlamentar já apresentou Projetos de Resolução na Assembleia da República a favor da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova.

14 de outubro de 2020