A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova vai interpor uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), e apresentar uma ação para impugnar a mesma, por considerar que a decisão de reestruturação do IPCB contém ilegalidades e põe em causa a sustentabilidade económica e social deste concelho e de toda uma região.

Não se compreende à luz das atuais políticas públicas de coesão territorial a proposta de reestruturação apresentada pelo presidente do IPCB e aprovada pelo Conselho Geral, que prevê a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), tendo ainda implícita uma deslocalização da ESGIN para Castelo Branco.

A decisão tomada lesa o interesse público, é um retrocesso civilizacional e é totalmente contrária às políticas públicas defendidas e implementadas pelo Governo Português no combate ao despovoamento das zonas do país menos povoadas.

A ESGIN resulta, efetivamente, da vontade política de combate à desertificação do interior. Com 28 anos de existência, foi assim assumida por sucessivos Governos e pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, e é um caso de sucesso. Tem mais de 600 alunos, dos quais cerca de 200 são estrangeiros, um número que cresceu expressivamente ao longo dos últimos anos.

Este sucesso assenta em avultados investimentos no funcionamento da ESGIN, com a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a ser responsável por mais de nove milhões de euros de investimento, além dos projetos que tem em curso para aumentar a capacidade de alojamento de alunos deslocados.

A avançar a decisão do Conselho Geral do IPCB, haverá um impacto muito negativo e provavelmente irremediável nas atividades económicas do concelho de Idanha-a-Nova, na capacidade de criação de massa crítica jovem, na captação de investimentos que necessitam de quadros qualificados e na coesão social, pois é dificultado o acesso ao Ensino Superior de uma população que, pela sua posição geográfica, se vê arredada de um acesso facilitado a outras instituições.

Além das incoerências evidentes na decisão do Conselho Geral do IPCB, levantam-se sérias dúvidas quanto à legalidade da deliberação, pelo que a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que não foi chamada a pronunciar-se e a participar no processo e devia tê-lo sido, uma vez que esta deliberação ofende interesses do Município e dos Idanhenses, irá fazer valer a sua posição junto dos tribunais.

Na verdade, o poder político – local e central –, que é quem legitimamente representa os interesses dos cidadãos, não teve em nenhum momento deste processo, como deveria ter tido, oportunidade de se pronunciar.

Uma coisa é certa: qualquer deliberação que ponha em causa a permanência da ESGIN em Idanha-a-Nova contraria ostensivamente o programa do atual Governo, que é muito claro no combate às assimetrias territoriais e no reforço da coesão territorial, que implicam naturalmente olhar para os territórios menos povoados como espaços de oportunidade e desenvolvimento.

14 julho 2020