COVID-19: Situação de Contingência em vigor a 15 de setembro

No âmbito da resposta à pandemia da doença COVID-19, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que declara a situação de contingência, em vigor em Portugal desde as 00:00 h do dia 15 de Setembro de 2020 até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020.

Sumariamente,"[e]m termos gerais, a presente resolução renova as medidas excecionais e específicas aplicáveis, designadamente, às atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos, assim como as restantes medidas adicionais e de exceção indispensáveis à interrupção das cadeias de transmissão da doença COVID-19. De entre as novas medidas adotadas, destaca-se o facto de ser agora aplicável em todo o território nacional a proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustível - sendo proibida a sua venda em estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados, a partir das 20:00 h - e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito - embora, neste caso, no período após as 20:00 h, se admita apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

"Em decorrência do alargamento geográfico do nível de contingência a todo o País, passa também a ser aplicável em todo o território nacional o limite de 10 pessoas para efeitos de aglomeração de pessoas.

"De frisar ainda que passa a ser também aplicável em todo o território nacional a atribuição, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, da possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites - das 20:00 h às 23:00 h - e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

"Em todos os restaurantes, cafés e pastelarias que se localizem num raio de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de ensino superior é fixado o limite máximo de quatro pessoas por grupo. Em áreas de restauração de centros comerciais (food-courts) é definido um limite máximo de quatro pessoas por grupo. Esclarece-se ainda que o limite de 10 pessoas se aplica também dentro de estabelecimentos de restauração ou similares."

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

Consulte o Despacho Municipal, de 15 de setembro de 2020, que fixa para as 23:00 h o limite para o encerramento dos cafés e esplanadas no Município de Idanha-a-Nova.

15 setembro 2020

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