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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 29 DE MARÇO DE 2021

Foi publicado o Decreto Lei n.º 5/2021, de 28 de março, que regulamenta o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março. O novo Estado de Emergência inicia -se às 00h00 do dia 01 de abril de 2021 e cessa às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.

De salientar o seguinte:

- Plano de Desconfinamento;

- Regras gerais:

  • Teletrabalho sempre que possível;
  • Horários de encerramento dos estabelecimentos: 21:00h durante a semana; 13:00h aos fins-de-semana e feriados ou 19:00h para retalho alimentar;
  • Proibição de circulação entre concelhos nos dias 20 e 21 de março e no período da Páscoa (entre 26 de março e 5 de abril);

- Outras regras em vigor desde de 15 março de 2021:

  • Possibilidade de reinício da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);
  • As atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento devem encerrar às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados; as atividades de comércio de retalho alimentar devem encerrar às 21:00h durante os dias úteis e às 19:00h aos sábados, domingos e feriados;
  • O regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • Nos restaurantes e similares, podem ser disponibilizadas bebidas em take-away;
  • É proibido vender bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away, a partir das 20:00h até às 06:00h.

- Legislação aplicável:

 


 

 

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