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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2021 RELATIVA AO ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA

Com fundamento no acentuar de uma situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID -19, foi decretada pelo Presidente da República a renovação do estado de emergência, que se inicia às 00h00 do dia 15 de janeiro e cessa às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021 (Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 de 13 de janeiro).

Com base no Decreto lei nº 3-A/2021 de 14 janeiro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, salientamos:

1) Dever geral de recolhimento domiciliário (Art.º 4º);

2) Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho (Art.º 5º);

3) Obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira para o acesso ou permanência em locais de trabalho (Art.º 6º);

4) Os serviços públicos devem prestar o atendimento presencial por marcação (Art.º 31º);

5) Medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento (Artigo 32.º);

6) Fiscalização (Ponto 3 do Art.º 41º): as Juntas de Freguesia colaboram no cumprimento do disposto no presente decreto, designadamente:

  • no aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;
  • na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas;
  • na sensibilização para o dever geral de recolhimento domiciliário;
  • na sinalização junto das forças e serviços de segurança bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar.

Tendo por base o  Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro, que  regulamenta a modificação e prorrogação do atual estado de emergência, salientamos:

1) As deslocações no âmbito do desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, só estão autorizadas quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto e conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou no âmbito de procura de trabalho ou em resposta a uma oferta de trabalho (alínea c) do nº 2º do Artigo 4º);

2) Proíbe -se a permanência e o consumo de bens à porta ou nas imediações destes estabelecimentos;

3) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, que funcionam na modalidade de venda mediante disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away) estão proibidos de vender qualquer tipo de bebidas, sendo igualmente proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações (Artigo 21º);

4) É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira, sem prejuízo das exceções previstas (Artigo 4º-A);

5) As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 20:00h durante os dias de semana e às 17:00h aos sábados, domingos e feriados (Ponto 5 do Artigo 15º);

6) As atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 20:00h durante os dias de semana e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados (Ponto 4, Artigo 15º);

7) São encerradas as universidades seniores, os centros de dia e os centros de convívio para idosos (Ponto 3-A do anexo I).

A 22 de janeiro, em face da evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, verifica-se necessário proceder à alteração das medidas de combate à propagação da doença COVID -19. Assim, é publicado o Decreto n.º 3-C/2021 de 22 de janeiro, que regulamenta a modificação e prorrogação do atual estado de emergência, e em relação ao qual salientamos:

1) Suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021, caso se verifique a renovação do estado de emergência; 

2) Suspenção das atividades de apoio à primeira infância, de creches, creches familiares e amas, às atividades de apoio social desenvolvidas em centros de atividades ocupacionais, centros de dia, centros de convívio, centros de atividades de tempos livres, bem como às universidades seniores; 

3) Adoção das medidas que sejam necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar; 

4) É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e, em cada concelho, creches, creches familiares ou amas que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes de trabalhadores essenciais; 

5) São encerradas todas as atividades de tempos livres, todos os estabelecimentos de dança e de música, bem como todas as atividades desportivas escolares; 

6) São ainda suspensas as atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social, excecionalmente, a sua substituição por formação no regime a distância sempre que estiverem reunidas condições para o efeito.

Legislação:

Decreto n.º 3-C/2021 de 22 de janeiro: Procede à segunda alteração ao Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º 3 -B/2021, de 19 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

DL 8_B_2021 de 22 de janeiro: Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro: Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 de 13 de janeiro: Modifica a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6 -A/2021, de 6 de janeiro, e renova-o por 15 dias, com fundamento na verificação
de uma situação de calamidade pública.

Decreto lei nº 3-A/2021 de 14 janeiro: Regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 de 14 de janeiro

Procede:
a) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28 -B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37 -A/2020, de 15 de julho, 87 -A/2020, de 15 de outubro, e 99/2020, de 22 de novembro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta;
b) À qualificação contraordenacional relativa ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 de 13 de janeiro: Modifica a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da
República n.º 6 -A/2021, de 6 de janeiro, e autoriza a sua renovação por 15 dias.

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